Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, agora \u00e9 lei a mudan\u00e7a nas regras do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho. Publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o as medidas estavam previstas em Medida Provis\u00f3ria do executivo e passaram por mudan\u00e7as no Congresso Nacional. Agora a lei pro\u00edbe uso de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o para a compra de qualquer item que n\u00e3o seja aliment\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Um dos pontos da norma, aprovado no Senado, foi vetado pelo presidente: a lei previa que se o trabalhador n\u00e3o utilizasse o saldo do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em at\u00e9 60 dias, poderia sacar o valor em dinheiro. Ao vetar, o presidente alega que o item contraria o interesse p\u00fablico e que, al\u00e9m disso, \u201cpoderia induzir o pagamento desse benef\u00edcio como valor de composi\u00e7\u00e3o salarial\u201d, perdendo a finalidade de alimentar e podendo gerar tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao teletrabalho, agora a lei permite que seja executado por jornada, produ\u00e7\u00e3o ou tarefa. Por isso, o empregador fica dispensado de aplicar jornada de at\u00e9 OITO horas di\u00e1rias, pagar horas extras ou valor adicional por trabalho noturno. Com isso, a lei prev\u00ea que a jornada de cada trabalhador pode ser tratada de forma individual com o empregador. A medida tamb\u00e9m pode ser aplicada a aprendizes e estagi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O texto ainda previa que era obrigat\u00f3rio o repasse de saldos residuais de contribui\u00e7\u00f5es sindicais aos sindicatos. No entanto, o item foi vetado pelo presidente, que prev\u00ea potencial despesa \u00e0 Uni\u00e3o, \u201cpelo fato de n\u00e3o apresentar a estimativa do impacto fiscal e a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\u201d (Da Ag\u00eancia Brasil<\/strong>)<\/p>\n